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Termos de Uso e Política de Compra

Última atualização: 19/10/2026

Estes termos explicam como funciona o ControlaDocs, o que cada plano inclui, como é feita a cobrança e quais são os seus direitos como cliente. Ao contratar um plano ou começar o teste grátis, você declara que leu e aceitou estas condições.

Quem somos

O ControlaDocs é um serviço oferecido por George Braga Sena (CPF 721.389.982-15).

Endereço: Rua Tiradentes, 149.

Em caso de dúvida sobre estes termos, fale com o nosso atendimento pelos canais indicados na seção "Atendimento".

O serviço e o que está incluído

O ControlaDocs é um sistema on-line para cadastrar os documentos da sua empresa, acompanhar as datas de vencimento, registrar regularizações e receber alertas antes dos prazos.

O ControlaDocs é vendido em três níveis (Essencial, Profissional e Empresarial), com mensalidade, semestralidade ou anuidade. As ferramentas de controle são as mesmas em todos: cadastros, vencimentos, alertas por e-mail, regularizações com comprovante e relatórios. O que muda entre eles são os limites de uso (empresas/CNPJs, documentos e espaço para arquivos), o preço de cada empresa adicional e o assistente de IA, que não faz parte de todos os planos. Os limites de cada plano estão na seção "Planos, preços e cobrança".

A conta de acesso é criada com o e-mail informado no resumo da compra, depois que o Mercado Pago confirma o pagamento (no teste grátis, na hora). Você recebe um e-mail de boas-vindas para definir a sua senha.

Planos, preços e cobrança

Os valores e limites vigentes são:

Planos mensais: assinatura recorrente pelo Mercado Pago. Você cadastra o cartão uma vez e o valor é cobrado automaticamente todo mês, até que você cancele.

Planos semestrais e anuais: pagamento único pelo Mercado Pago que cobre 6 ou 12 meses de acesso. Não há renovação automática nem novas cobranças sem a sua ação.

No pagamento único, você pode pagar à vista ou parcelar no cartão. O número máximo de parcelas e o valor de cada opção aparecem na página de pagamento do Mercado Pago antes da confirmação; conforme o parcelamento escolhido, as parcelas podem incluir juros.

Empresas (CNPJs) adicionais: nos planos que as aceitam, cada empresa além das incluídas tem o preço informado acima e no resumo da compra. Na assinatura mensal, contratar ou retirar uma adicional muda o valor das próximas cobranças. Nos planos semestrais e anuais, a adicional contratada durante o período é cobrada de forma proporcional até o fim dele e entra na renovação.

Ao chegar a um limite do plano, o sistema continua funcionando normalmente, mas não aceita novos cadastros daquele tipo até que você retire itens, contrate empresas adicionais ou mude de plano.

Assistente de IA: responde perguntas sobre o uso do sistema e sobre os documentos da empresa, dentro da cota mensal do plano. As perguntas são processadas por provedores de inteligência artificial, conforme a Política de Privacidade. As respostas são orientativas: confira as informações importantes nas telas do sistema.

Preço promocional: quando a página de vendas mostra um preço riscado, o valor promocional vale nas condições informadas ali (para um número de clientes ou até uma data). Quem contrata no preço promocional mantém esse preço nas renovações pelo período de garantia informado na compra; depois dele, vale o preço vigente.

Os preços podem mudar para novas contratações. No plano mensal, qualquer reajuste do valor da sua assinatura é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar antes de o novo valor valer.

Os valores são em reais (BRL). O valor final e as condições de pagamento aparecem na página do Mercado Pago antes da confirmação.

Teste grátis

O teste grátis é oferecido uma vez por e-mail, pelo prazo informado na página de vendas, sem cobrança e sem cadastro de cartão. Durante o teste valem os recursos e os limites do plano escolhido.

No fim do teste, o acesso fica suspenso até a contratação de um plano. Os dados cadastrados ficam guardados e voltam a ficar disponíveis com a contratação.

Vigência, renovação e suspensão

O acesso vale pelo período pago. Cada novo pagamento soma os meses do plano ao período em vigor.

Antes do vencimento, enviamos lembretes por e-mail com os links para renovar.

Depois do vencimento há um período de carência. Terminado esse prazo sem renovação, o acesso é suspenso até que a renovação seja paga. Os seus dados são mantidos e voltam a ficar disponíveis com a renovação.

Com o acesso suspenso, os avisos de vencimento por e-mail param e não é possível cadastrar nem regularizar documentos.

Cancelamento

Planos mensais: você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no próprio sistema, em "Minha assinatura" (com protocolo enviado por e-mail na hora), no app ou no site do Mercado Pago (seção "Assinaturas") ou pelo nosso atendimento. O cancelamento vale ao fim do período já pago, e nenhuma nova cobrança é feita depois disso.

Planos semestrais e anuais: como são pagamentos únicos, sem renovação automática, não há nada a cancelar. O acesso termina ao fim do período contratado se você não renovar.

Reembolso e direito de arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias contados da data da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e receber o reembolso integral do valor pago, no mesmo meio de pagamento. O pedido pode ser feito no próprio sistema, em "Minha assinatura", com confirmação e protocolo enviados por e-mail na hora, ou pelo nosso atendimento.

O estorno no cartão de crédito pode levar até duas faturas para aparecer, conforme o banco emissor.

Depois desse prazo, não há reembolso do período já pago, exceto em caso de falha do serviço atribuível a nós que impeça o uso do sistema.

Como a cobrança aparece na fatura

Na fatura do cartão, a cobrança aparece como CONTROLADOCS.

Se você não reconhecer uma cobrança, fale com o nosso atendimento antes de contestá-la junto ao banco: verificamos a situação e resolvemos com você.

Segurança do pagamento

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente do Mercado Pago: o ControlaDocs não vê nem armazena o número do cartão.

Recebemos do Mercado Pago apenas as informações necessárias para liberar e administrar o seu acesso: nome, e-mail, valor, situação do pagamento e, no plano Mensal, situação da assinatura.

Responsabilidades do cliente e limitações

Você é responsável pela exatidão e pela atualização dos dados cadastrados no sistema (documentos, datas, responsáveis e e-mails) e pela guarda da sua senha.

O ControlaDocs é uma ferramenta de apoio ao controle de prazos de documentos. Os alertas dependem de dados corretos e da entrega dos e-mails, e o sistema não substitui orientação jurídica ou contábil.

O cumprimento das obrigações legais e a renovação dos documentos junto aos órgãos continuam sob responsabilidade da sua empresa.

Atendimento

Para dúvidas, cancelamento, reembolso ou qualquer problema com a cobrança, fale conosco:

Alterações e legislação aplicável

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo desta página.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.